Montante global da linha

 Até € 30.000.000,00

Prazo

Até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por indicação da entidade gestora da linha. Na eventualidade da utilização total das verbas antes do decurso do prazo previsto, a linha pode ser denunciada pelo BPF.

Empresas Beneficiárias

Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap e Mid Cap, como definido no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, com atividade em território nacional, que desenvolvam atividade nas CAE, principal ou secundária, 90010 (Atividades das artes do espetáculo), 90020 (Atividades de apoio às artes do espetáculo) ou 90040 (Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas)

Condições de Acesso Específicas  

Que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

  •  Não eram consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019;
  •  Não apresentam incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;
  • • Tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social ou no caso de dívidas vencidas após março de 2020, é garantido acesso ao financiamento, sob condição de adesão subsequente a plano prestacional;
  • • Não serem entidades enquadráveis nas alíneas seguintes, nos termos do artigo 358º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro:
    • • Entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro;
    • • Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.
    • • Cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo.

Cumulativamente, o beneficiário deverá apresentar uma declaração específica, em minuta a disponibilizar, assinada juntamente com o Contabilista Certificado ou ROC na qual atestam o valor global dos reembolsos devidos a consumidores finais, relativos a valores recebidos a título de bilhetes de ingresso em festivais e espetáculos de natureza análoga.

Operações Elegíveis

  • • Operações destinadas ao reembolso dos valores recebidos a título de bilhetes de ingresso em festivais e espetáculos de natureza análoga, nos termos Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, na sua redação atual, que não foram efetuados ou foram cancelados devido ao surto pandémico;
  • • Ao financiamento de necessidades de liquidez para os 18 meses subsequentes.

Operações Não Elegíveis

  • • Operações que se destinem à reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo, nem operações destinadas a liquidar ou substituir, de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco;
  • • Operações destinadas à aquisição de terrenos e imóveis em estado de uso, bem como de imóveis de uso geral que não possuam já (antes da aquisição) características específicas adequadas às exigências técnicas do processo produtivo da empresa.

Tipos de Operação  

  • • Empréstimos bancários de curto e médio prazo.

Montante Máximo por Empresa 

Valor correspondente ao montante de reembolsos devidos pelo beneficiário a consumidores finais, relativos a valores recebidos a título de bilhetes de ingresso em festivais e espetáculos de natureza análoga (a comprovar através de declaração do contabilista certificado/ROC).

Em adição, o beneficiário poderá ainda aceder a um valor adicional para cobertura de necessidades de tesouraria (com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, para os 18 meses seguintes, para a realização de grandes eventos culturais) até aos seguintes montantes máximos:

  • • Microempresas: 40.000 €;
  • • Pequenas: 125.000 €;
  • • Médias empresas e Samll Mid Cap e Mid Cap: 300.000 €.

(*) Os montantes máximos de capital do empréstimo contantes do quadro acima, para os empréstimos com maturidade para além de 31 de dezembro de 2020, não poderá ainda exceder:

- O dobro da massa salarial anual do cliente (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou

- 25 % do volume de negócios total do cliente em 2019;

Prazo 

  • • Até 6 anos, após a contratação da operação.

Carência 

  • • Até 24 meses de carência de capital, após a contratação da operação.

Amortização de Capital 

  • • Prestações iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade mensal.

Prazo de Utilização 

  • • Até 18 meses após a contratação da operação, com utilizações de pelo menos 5000 euros cada.

Taxas de Juro  

  • • Por acordo entre o Banco e o beneficiário, será aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável: 
  1. 1) Na modalidade de taxa fixa, a taxa a aplicar à operação corresponde à taxa swap da Euribor para o prazo correspondente ao prazo da operação arredondado para o múltiplo de ano imediatamente superior, acrescida de um spread até aos limites referidos na tabela infra. A taxa swap da Euribor será a divulgada na página da Intercontinental Exchange (ICE), em https://www.theice.com/marketdata/reports/180, reportada ao fixing das 11.00 horas do segundo dia útil anterior à data da contratação; 
  2. 2) Na modalidade de taxa variável, a taxa a aplicar à operação corresponde à taxa Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses, acrescida de um spread até aos limites referidos na tabela infra. Caso se verifique que o indexante ou a taxa de referência utilizada apresenta valor inferior a zero, dever-se-á considerar, para determinação da taxa aplicável, que o valor corresponde a zero. Caso o prazo do Indexante seja maior que o período de contagem de juros, a revisão do Indexante apenas ocorrerá no início de cada período de contagem de juros iniciado após o decurso do prazo do Indexante e a taxa Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses será apurada de acordo com um dos seguintes critérios:

i. Média aritmética simples das cotações diárias da Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses do mês anterior ao período de contagem de juros, ou

ii. Taxa verificada no segundo dia útil anterior ao início de cada período de contagem de juros. 

No caso de aplicação da modalidade de taxa de juro variável, durante o prazo de utilização, após o decurso desse prazo e para o período remanescente da operação, o Banco e o beneficiário poderão, por acordo, alterar a modalidade de taxa de juro para uma taxa fixa nos termos da al. 1) supra.

  Empréstimos até 1 ano de maturidade   Empréstimos de 1 a 3 anos de maturidade   Empréstimos de 3 a 6 anos de maturidade  
Spread bancário   Até 1,25%   Até 1,50%   Até 1,85%  

 

Pagamento de Juros 

  • • Juros liquidados mensal e postecipadamente.

Garantia Mútua 

  • • As operações de crédito a celebrar no âmbito da presente Linha beneficiam de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada pelas SGM, destinada a garantir até 90% do capital em dívida a cada momento.
  • • A comissão de garantia é paga postecipadamente com cobrança anual, a cargo do beneficiário. Será calculada mensalmente sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar será aumentada gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites constantes da tabela seguinte:

 

  Até 1 ano De 1 a 3 anos De 3 a 6 anos
Micro, Pequenas e Médias Empresa 0,25% 0,50% 1,00%
Small Mid Caps e Mid Caps 0,50% 1,00% 2,00%

A comissão de garantia é calculada mensalmente sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar será aumentada gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites constantes da tabela suprarreferida 

Comissões Bancárias 

  • • Comissão gestão anual: até 0,25% sobre o capital em dívida;
  • • Custos de reversão em operações à taxa fixa (se aplicável).​​

 

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